Decisão histórica poderá impactar a distribuição de serviços em áreas carentes
Construção da Suprema Corte dos Estados Unidos. Fonte: https://pra2.com/wp-content/uploads/2024/11/pic_1_3_1-31.jpg
A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão significativa ao aceitar revisar um caso que questiona a validade de subsídios distribuídos pela Comissão Federal de Comunicações (FCC). A revisão foi solicitada pelo governo Biden e ocorre após um julgamento do 5º Circuito que invalidou partes do programa da FCC, alegando que o mesmo violava a Constituição por delegar indevidamente ao FCC o poder do Congresso, além de transferir sua autoridade a uma empresa privada.
O caso, conhecido como Federal Communications Commission v. Consumers’ Research, gira em torno da chamada doutrina de não delegação, que não é aplicada pela Suprema Corte há quase um século. Esta doutrina, defendida por advogados conservadores e grupos empresariais, sugere que o Congresso não pode delegar seu poder regulamentar a agências administrativas. Essa doutrina levantou discussões acaloradas sobre o papel das agências na formulação de políticas.
A cases serão argumentadas juntas em março ou abril do próximo ano, com a expectativa de uma decisão até o final de junho ou julho. A Corte também solicitou que as partes abordem uma questão adicional sobre se o caso ainda é pertinente, considerando que o grupo de defesa, Consumers’ Research, não buscou alívio preliminar no 5º Circuito.
As implicações desse julgamento podem ser profundas, especialmente para a expansão e a eficácia de programas dedicados a melhorar os serviços de internet e telefonia em áreas carentes. A FCC tem um papel essencial na distribuição de subsídios, e uma possível mudança na interpretação da capacidade do Congresso para delegar poderes a agências pode transformar significativamente a legislação em torno dessa temática.
Os leitores são encorajados a compartilhar suas opiniões sobre essa decisão e suas repercussões nas políticas de comunicação nos Estados Unidos.
Referências
- SCOTUSblog – Court grants challenge to FCC subsidies over nondelegation doctrine (Nov. 22, 2024)
