O que muda para o Brasil com a nova regulamentação tributária?
Presidente Lula — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Este momento ocorre no Palácio do Planalto, onde diversas autoridades e especialistas se reuniram para discutir os impactos e os próximos passos desta mudança significante na legislação fiscal do país.
De acordo com informações divulgadas, o novo projeto, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, estabelece regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo: o CBS (imposto estadual) e o IBS (imposto municipal), além do Imposto Seletivo (IS). O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ao abrir o evento, destacou que a reforma representa “uma revolução no sistema tributário brasileiro” e espera-se que traga um aumento significativo na renda da população em até 15 anos.
“Estamos falando no aumento da renda, em um prazo de 10 a 15 anos, maior de 10% além do que cresceria o PIB de todos brasileiros, por conta dessa reforma tributária aprovada”, afirmou Appy, enfatizando a importância do novo sistema para a justiça fiscal.
Para colocar a reforma em prática, a partir de 2026 será iniciado um período de experimentação, onde as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, sem que haja cobrança imediata. A implementação completa do sistema está prevista para 2033, e os contribuintes e governantes terão a chance de se adaptar durante essa transição.
Além disso, uma questão que tem gerado debate é o artigo 22 da nova legislação, que trata da responsabilidade dos marketplaces na cobrança de tributos por seus fornecedores. Um grupo de 17 empresas de tecnologia, incluindo a Amazon e a Shein, enviou uma carta ao presidente pedindo a sanção integral desse artigo, que estabelece a “responsabilidade solidária”. Segundo os representantes das empresas, essa medida fortalecerá a segurança jurídica e aumentará a arrecadação fiscal, sem pesar desproporcionalmente sobre as plataformas digitais.
O governo ainda precisa avançar na aprovação de outras normas complementares para que a reforma tributária funcione plenamente. Isso inclui a criação do Comitê Gestor do IBS, regulamentações para os Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e outras iniciativas que buscam assegurar uma transição tranquila e eficaz.
Neste contexto, a Reforma Tributária não só merece atenção pela sua abrangência e complexidade, mas também por seu potencial impacto na economia brasileira. A participação cidadã é essencial, e fica o convite para que os leitores compartilhem seus pensamentos e opiniões sobre esse tema crucial, contribuindo assim para um debate mais dinâmico e esclarecido.
Referências
- https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/16/lula-participa-de-sancao-da-primeira-lei-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-saiba-proximos-passos.ghtml
- https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/01/presidente-lula-sanciona-o-projeto-de-lei-complementar-da-reforma-tributaria
- https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/tributaria-amazon-shein-e-uber-mandam-carta-a-lula-por-sancao-a-artigo/
