Quais as implicações das novas teses decididas pelo TST para os trabalhadores e empregadores?
(Imagem: Arte Migalhas)
Em uma sessão histórica realizada no dia 24 de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou suas diretrizes jurídicas em 21 temas importantes, visando a uniformização e a segurança jurídica nos processos trabalhistas. As novas teses são resultado de um processo de análise aprofundada realizado entre os órgãos julgadores da Corte.
Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a iniciativa de criar precedentes tem como objetivo resgatar a função fundamental da Justiça do Trabalho e garantir que casos semelhantes tenham decisões consistentes. “Quem conhece e julga relações de trabalho é a Justiça do Trabalho”, afirmou o ministro, ressaltando que a uniformização das decisões é essencial para segurança e estabilidade jurídica. Ele também destacou que esta mudança não significa que a jurisprudência seja imutável, mas que decisões iguais devem sempre ser tratadas da mesma maneira.
Entre os temas abordados, destacam-se:
- Impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado;
- Direito ao intervalo para mulheres em casos de horas extras;
- Multa por atraso nas verbas rescisórias;
- Jornada de trabalho de gerentes da CEF;
- Demissão da empregada gestante e assistência sindical.
