Que irregularidades estão ligadas aos contratos de temporários para funções de efetivos?
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou uma investigação sobre a utilização de servidores temporários no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), alegando a possível violação de normas que regulam a contratação de servidores efetivos. A ação, conduzida pela 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), visa apurar irregularidades na manutenção e adição de contratos temporários no âmbito da Lei Estadual nº 5.722/2021.
Segundo a promotoria, existem denúncias que apontam para a nomeação de pessoas para cargos que deveriam ser ocupados por candidatos efetivos. O promotor de Justiça, Armando Gurgel Maia, destacou que “a investigação busca esclarecer as condutas que podem ser caracterizadas como ilegais” e reafirmou a importância de garantir a legalidade e moralidade administrativa na gestão do Detran-AM.
A investigação segue conforme o inquérito civil nº 06.2025.00000308-0 e está focada, entre outros aspectos, no cronograma de convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2022 com a análise do número de cargos efetivos ocupados e das vagas disponíveis. A promotoria já requisitou ao Detran-AM uma planilha detalhando os gastos com pessoal temporário e informações sobre a regularidade das remunerações, conforme os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o Detran-AM deu retorno afirmando que “vem convocando os aprovados no concurso público realizado em 2022” e que novos convocados estão sendo preparados para assumir os cargos. No entanto, essa posição foi contestada por denúncias de que o uso excessivo de servidores temporários fere o princípio da eficiência na Administração Pública.
Essa investigação levanta uma discussão essencial sobre a utilização de contratos temporários em funções públicas e a necessidade de maior transparência e eficácia nas contratações governamentais, especialmente quando há candidatos capacitados e aprovados à espera de nomeação.
Para os cidadãos interessados no desfecho deste caso, a transparência é fundamental. O MPAM segue com a investigação e amplia o debate sobre a necessidade de assegurar a prioridade efetivos na administração pública.
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Referências
- https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/mp-investiga-se-servidores-temporarios-no-detran-am-cumprem-funcoes-destinadas-efetivos
- https://diariodacapital.com/materias/materia-mp-investiga-uso-de-servidores-temporarios-em-funcoes-para-efetivos-no-detran-am/
