Por que a Procuradoria-Geral da República é contra a transparência salarial proposta?
Fonte: O procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) expressou sua oposição a um trecho da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a obrigação para empresas com 100 ou mais trabalhadores de divulgarem relatórios sobre suas remunerações. De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, tal exigência contraria princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais.
Em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet argumenta que “a exigência fere os princípios da privacidade, da intimidade e da proteção de dados pessoais”, além de impactar negativamente a livre iniciativa e a concorrência. Esta nova lei, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa garantir igualdade salarial entre homens e mulheres ocupando o mesmo cargo. O objetivo principal é melhorar a transparência e a fiscalização das desigualdades salariais.
Contudo, a forma como essa transparência seria alcançada está sendo contestada. A PGR se alinha aos questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essas entidades alertam que, apesar do departamento criar medidas de anonimização, a associação entre o cargo e o valor do salário pode levar à identificação individual dos empregados, o que constituiria uma violação da intimidade e da proteção de dados.
As ações que questionam a obrigatoriedade da divulgação de relatórios salariais estão sob análise do ministro Alexandre de Moraes, que ainda necessita proferir sua decisão sobre o tema, seguindo ou não a orientação da PGR.
O debate acerca da Lei da Igualdade Salarial e suas implicações é crucial, pois aborda a complexa relação entre a transparência salarial e a proteção dos dados dos trabalhadores. Este assunto certamente gerará discussões importantes sobre os direitos dos funcionários e as responsabilidades das empresas.
Os leitores são convidados a compartilhar suas opiniões sobre este tema. Você concorda com a posição da PGR ou acredita que a transparência salarial é um passo necessário para a igualdade de gênero no ambiente de trabalho? Deixe seu comentário!
Referências
- https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-divulgacao-de-salarios-prevista-na-lei-da-igualdade-salarial/
