Microempreendedores devem ficar atentos ao limite de faturamento e à declaração anual!
Em 2025, o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) permanece em R$ 81 mil. — Foto: katemangostar/Freepik.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos obtidos em 2024. Essa declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar possíveis problemas com a Receita Federal.
Atualmente, o limite de faturamento anual para os MEIs é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais. Para empresas que foram formalizadas no meio do ano, o limite deve ser calculado proporcionalmente ao período de atividade. Em caso de ultrapassagem desse limite, o empreendedor deve estar ciente dos passos necessários para regularizar a situação.
Segundo Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tributário, “quem fatura até 20% acima do limite anual é desenquadrado automaticamente no ano seguinte.” No entanto, se o faturamento ultrapassar 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa, gerando custos adicionais, como tributos e multas.
Todos os MEIs, independentemente do faturamento, devem enviar a DASN-SIMEI, incluindo aqueles que não tiveram receita. Para facilitar o processo, é importante que os empreendedores mantenham um Relatório Mensal de Receitas Brutas anotando os valores obtidos mensalmente. Este relatório é uma exigência legal e facilita a elaboração da declaração.
A entrega fora do prazo pode resultar em multas que variam de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitadas a 20%, com um valor mínimo de R$ 50. Além disso, a não apresentação pode levar ao cancelamento do CNPJ após dois anos de inadimplência.
Portanto, os MEIs devem estar atentos à regularização de suas situações junto à Receita Federal, garantindo assim a saúde financeira de seus negócios e evitando complicações futuras. Para mais informações sobre como realizar a declaração, os empreendedores podem acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções de preenchimento da DASN-SIMEI.
Se você é Microempreendedor Individual, não deixe de comentar e compartilhar suas experiências! A regularização de sua situação pode fazer toda a diferença para o seu negócio!
Referências
- https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2025/05/26/ultrapassou-o-limite-de-faturamento-anual-do-mei-entenda-o-que-fazer-e-como-regularizar-a-situacao.ghtml
- https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/26/declaracao-do-mei-2025-prazo-para-envio-da-dasn-esta-acabando.htm
- https://mais.opovo.com.br/jornal/economia/2025/05/25/prazo-para-meis-declararem-tambem-esta-proximo-do-fim.html
