Descubra como evitar multas e manter sua empresa em conformidade!
Veja o passo a passo de como declarar o MEI. — Fonte: Reprodução.
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para os Microempreendedores Individuais (MEIs) é até o dia 31 de maio. Essa declaração é obrigatória e deve ser feita através do Portal do Empreendedor, mesmo que não tenha ocorrido faturamento durante o ano anterior. “O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos devidos”, alerta a reportagem do G1.
A DASN-SIMEI é um documento essencial que reúne informações sobre o faturamento do MEI no ano anterior, compreendendo tanto as vendas de mercadorias quanto a prestação de serviços. Ademais, mesmo aqueles que não obtiveram faturamento precisam realizar a entrega, preenchendo o valor total de receitas com R$ 0,00.
Para garantir uma entrega correta e em dia, seguir um passo a passo pode facilitar o processo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na aba “Já sou MEI”.
2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique para entregar.
3. Insira o número do CNPJ e escolha o ano a ser declarado.
4. Preencha os dados com o total de receitas obtidas no ano anterior e indique se houve registro de empregados.
5. Revise um resumo dos impostos pagos e conclua o envio.
É também importante ressaltar que, em 2024, o limite de receita bruta anual para o MEI foi definido em R$ 81 mil, que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Caso ultrapasse esse limite, o MEI deve adequar sua situação tributária e pode necessitar de um contador para gerenciar as novas obrigações fiscais.
Se surgirem erros ou a necessidade de fazer correções na declaração já enviada, o MEI pode acessar a declaração anterior e optar pela “declaração retificadora”. Essa opção possibilita a correção dos dados e o reenvio do documento, assegurando a regularidade do CNPJ.
Curioso para saber mais sobre como manter sua empresa dentro das normas fiscais? Compartilhe suas dúvidas e experiências nos comentários!
Referências
- https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2025/05/21/declaracao-anual-do-mei-veja-prazo-e-como-enviar-para-receita-federal.ghtml
- https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/meis-e-autonomos-veja-como-declarar-o-imposto-de-renda-e-evitar-problema-com-o-fisco/
- https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/27/veja-prazo-para-enviar-a-dasn-e-preencher-a-declaracao-do-mei-2025.htm
