Decisão do TJ/SP destaca abusividade em alteração de limites de reembolso
(Imagem: Freepik)
A 5ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a SulAmérica, uma das principais operadoras de plano de saúde do Brasil, deve reembolsar integralmente um paciente por um tratamento de hemodiafiltração. A decisão foi tomada em resposta a uma alteração unilateral nos limites de reembolso que foi considerada abusiva e contrária aos direitos do consumidor.
O caso envolveu um beneficiário que realizava o tratamento em uma clínica fora da rede credenciada do plano. Segundo o relato do paciente, a operadora vinha reembolsando praticamente todas as despesas até que, em um momento, decidiu limitar o reembolso a R$ 798,02. Essa mudança motivou o paciente a entrar com uma ação judicial, pois considerava que o reembolso deveria ser baseado nos termos do contrato, os quais garantiam a livre escolha do prestador de serviços.
O desembargador James Siano, relator do caso, ressaltou que “…a alteração unilateral dos limites de reembolso no curso do tratamento foi abusiva e violou os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. A Justiça de primeira instância já havia determinado que a SulAmérica reembolsasse os valores seguindo as práticas anteriores, à parte dos limites estabelecidos para a rede referenciada.
Além disso, o tribunal considerou que não haviam evidências suficientes para sustentar as alegações da seguradora de má-fé ou fraude, tanto por parte do paciente quanto da clínica onde o tratamento foi realizado. “Inocorrente demonstração matemática do motivo da alteração em detrimento do consumidor”, afirmou o desembargador em sua análise.
Essa decisão é um importante marco para os usuários de planos de saúde, pois reafirma o direito dos pacientes a terem suas escolhas respeitadas, conforme acordo contratual.
A sociedade deve continuar atenta a questões como essa, onde se observa a necessidade de garantir que as práticas das operadoras de saúde se mantenham dentro da legalidade e moralidade para assegurar os direitos dos consumidores.
Para mais informações sobre o caso, a fonte original pode ser acessada [aqui](https://www.migalhas.com.br/quentes/431177/sulamerica-deve-reembolsar-tratamento-de-hemodiafiltracao-de-paciente).
Referências
- https://www.migalhas.com.br/quentes/431177/sulamerica-deve-reembolsar-tratamento-de-hemodiafiltracao-de-paciente
- https://bahia.ba/entretenimento/sulamerica-tem-recurso-negado-em-processo-contra-instituto-de-pedro-andrade/
