A votação sobre o voto impresso promete gerar polêmica nas próximas etapas.
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque. — Foto: Divulgação/STF
No dia 20 de agosto de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral que inclui a implementação do voto impresso, um tema que já enfrentou barreiras jurídicas anteriormente. A aprovação foi realizada por um placar apertado de 14 votos a 12, e agora o projeto segue para votação no plenário em regime de urgência.
O voto impresso foi contestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em pelo menos duas ocasiões anteriores, sendo declarado inconstitucional em 2013 e 2020. Nesses julgamentos, os ministros argumentaram que a impressão de votos poderia comprometer o sigilo e a integridade do processo eleitoral. Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do caso em 2020, “as impressoras das urnas são internas e servem para imprimir a zerésima […] Portanto, não há como utilizá-la para exibir o voto ao eleitor”.
Detalhe da urna eletrônica — Foto: Reprodução/TV Globo
A nova proposta determina que, após o registro da escolha do eleitor na urna eletrônica, um comprovante seja automaticamente impresso e depositado em um compartimento lacrado, sem contato manual do eleitor. A medida visa proporcionar uma forma de verificação para eventuais auditorias.
Além do voto impresso, o Código Eleitoral também inclui a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas, reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres e a revisão das regras para “agentes da lei” que queiram concorrer a cargos eletivos. O senador Esperidião Amin (PP-SC) enfatizou a importância da transparência no processo eleitoral, afirmando que “um software não basta ser seguro; precisa parecer seguro para o cidadão comum”.
O ministro do STF Gilmar Mendes foi relator do processo em 2020. — Foto: TV Justiça/Reprodução
O projeto também modifica regras para a utilização de recursos próprios em campanhas e redefine as penas para divulgação de informações falsas, conhecidas como fake news. O novo texto estabelece que a detenção aplicada em casos de divulgação de informações inverídicas será menor do que a prevista anteriormente.
Com as tensões em torno da continuidade do voto impresso, a próxima etapa no Senado será acompanhada de perto, especialmente considerando a história do STF sobre a legitimidade dessa prática. A expectativa é que o debate se intensifique à medida que o projeto avança para as próximas fases legislativas. Os cidadãos são incentivados a se manter informados e a compartilhar suas opiniões sobre as mudanças propostas.
Referências
- https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/20/aprovado-em-comissao-do-senado-voto-impresso-ja-foi-invalidado-pelo-stf-em-duas-ocasioes.ghtml
- https://www.poder360.com.br/poder-congresso/entenda-os-principais-pontos-do-codigo-eleitoral-aprovado-na-ccj/
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/08/20/codigo-eleitoral-com-voto-impresso-e-30-de-candidatura-feminina-vai-a-plenario
