Novas regras para precatórios serão promulgaradas em setembro. Qual o impacto nas finanças públicas?
Senado aprova PEC com novas regras para o pagamento de precatórios. Fonte: CartaCapital
Nesta terça-feira, 2 de setembro de 2025, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, possibilitando um gasto adicional de R$ 12,4 bilhões para o governo federal em 2026, ano das eleições. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, deve ser promulgada em 9 de setembro.
A PEC dos Precatórios, proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Jaques Wagner (PT-BA), altera a forma como as dívidas judiciais do setor público são geridas. De acordo com a nova legislação, os precatórios — que são ordens judiciais de pagamento — não contarão para o limite de despesas primárias da União em 2026. Isso permite um alívio no atual cenário fiscal do governo. “Com esta aprovação, o governo Lula conseguimos um espaço fiscal que aumenta o orçamento de forma significativa na véspera de um ano eleitoral”, apontam os analistas do mercado.
Durante a tramitação, houve controvérsias e tentativas de desfazer essa possibilidade, mas o dispositivo foi mantido com um placar apertado de 49 votos a favor e 28 contrários. Partidos como o União Brasil e o PP manifestaram descontentamento quanto ao texto, embora já tivessem votado a favor na Câmara.
As novas regras estabelecem também um refinanciamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União, permitindo pagamentos menores e por um período estendido. Apesar de retirarem os precatórios do teto de gastos em 2026, a PEC acrescenta, a cada ano a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios às metas fiscais do governo federal. A previsão é que em 2026 existam precatórios inscritos somando cerca de R$ 70 bilhões.
“Esta proposta não só pertinente à administração fiscal, mas também reflete a necessidade de um melhor planejamento na hora de lidar com as dívidas estaduais e municipais, especialmente em tempos críticos como um ano eleitoral”, afirmam os experientes analistas do setor. O impacto dessa mudança pode ser sentido a longo prazo, conforme aponta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que projeta que o pagamento de precatórios pode demorar significativamente mais.
A medida gera diferentes reações entre os parlamentares e a população, com muitos questionando a viabilidade e os possíveis efeitos no cumprimento das metas fiscais de longo prazo.
Com a aprovação da PEC, o cenário fiscal brasileiro se torna ainda mais interessante e complexo, especialmente à medida que se aproxima o pleito eleitoral.
Os leitores são incentivados a comentar e compartilhar suas opiniões sobre as implicações dessa nova legislação. O que você acha que isso significa para a administração pública no Brasil?
Referências
- https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/senado-aprova-pec-dos-precatorios-que-garante-r-12-bi-ao-governo-em-ano-eleitoral.shtml
- https://www.cartacapital.com.br/economia/senado-aprova-pec-com-novas-regras-para-o-pagamento-de-precatorios/
