Gonet se manifesta e STF dá fim a investigações sobre governador paulista!
Foto: Gustavo Moreno/STF
No desdobramento das investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que uma possível anistia a golpistas seria inconstitucional. A declaração se deu em resposta ao pedido de investigação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), feito pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP).
Gonet, em seu parecer, recomendou ao ministro Alexandre de Moraes o arquivamento do pedido apresentado por Falcão, que tinha como base uma suposta obstrução de Justiça por parte de Tarcísio. O governador, durante um ato na Avenida Paulista, mencionou que não aceitava “a tirania de um ministro” e insinuou que Moraes se comportava de forma ditatorial.
Em sua manifestação, Gonet ressaltou: “a concessão de anistia é uma matéria reservada ao Congresso Nacional”, fazendo uma referência clara aos limites constitucionais que vedam essa prática. Ele argumentou que, apesar das articulações políticas a favor da proposta, essas não configuram crime ou extrapolam os limites da liberdade de expressão. “Não obstante a matéria referida não encontre respaldo constitucional, a noticiada articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão”, afirmou Gonet ao STF.
O procurador também citou dois incisos do artigo 5º da Constituição, que reforçam sua afirmação sobre a impossibilidade de anistia em casos que envolvam crimes contra a democracia, crimes que incluem tortura e ações de grupos armados contra a ordem constitucional. A decisão de Moraes, a partir do parecer da PGR, foi de enterrar o pedido de investigação contra Tarcísio por considerar que as falas do governador estavam dentro dos limites legais.
Este posicionamento do procurador e a decisão do STF sobre a questão da anistia levantam um debate crucial sobre a proteção da democracia no Brasil e os limites da liberdade de expressão em contextos políticos delicados.
Entendendo o impacto da medida, é importante que a população acompanhe as futuras discussões acerca da legalidade e da ética das anistias políticas, principalmente em um cenário onde a democracia é constantemente colocada à prova.
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Referências
- https://www.cartacapital.com.br/politica/gonet-se-antecipa-e-diz-ao-stf-que-anistia-a-golpistas-e-inconstitucional/
- https://noticias.r7.com/brasilia/pgr-diz-que-anistiar-crimes-contra-a-democracia-e-incompativel-com-a-constituicao-20102025/
- https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-arquiva-pedido-de-investigacao-contra-tarcisio-por-fala-em-ato/
