Evite multas e riscos fiscais após o prazo de envio da DASN-SIMEI
Fonte: Divulgação/Sebrae
O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregassem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terminou no último domingo, dia 31. Mesmo após o vencimento, a regularização da situação é possível, mas recomenda-se ação imediata para evitar multas e complicações fiscais.
De acordo com a legislação, os MEIs que não encaminharem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos a uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, que é limitada a 20%, com um valor mínimo de R$ 50,00. “A entrega fora do prazo pode resultar em complicações fiscais caso a pendência não seja resolvida”, alerta uma das fontes consultadas.
A DASN-SIMEI exige que o microempreendedor informe o faturamento obtido no ano anterior, além de indicar se houve contratação de empregados. Mesmo os que não tiveram faturamento durante 2025 precisam realizar a declaração. Para efetuar o envio, os MEIs devem acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções para registro.
Para regularizar a situação, os passos são:
1. Acessar o Portal do Empreendedor.
2. Selecionar a área de “Declaração Anual de Faturamento” do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
3. Informar o número do CNPJ.
4. Escolher o ano da declaração.
5. Preencher o faturamento bruto do período.
6. Indicar se houve contratação de empregado.
7. Conferir os dados e enviar a declaração.
8. Emitir o recibo de entrega e o Documento de Arrecadação (Darf) da multa por atraso.
9. Pagar a multa dentro do prazo para evitar juros adicionais.
“O não preenchimento pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ em casos de inadimplência prolongada”, acrescenta um especialista em direito tributário.
Vale lembrar que a baixa do CNPJ não dispensa a entrega da DASN-SIMEI. Os MEIs que encerraram atividades entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2026 têm até 30 de junho de 2026 para entregar a declaração de situação especial.
A situação dos MEIs é crítica e requer atenção; a orientação é regularizar o quanto antes. Faça sua parte e compartilhe essa informação com outros microempreendedores que podem estar na mesma situação.
Referências
- https://g1.globo.com/empreendedorismo/guia-do-empreendedor/noticia/2026/06/01/mei-perdeu-o-prazo-da-declaracao-anual-veja-como-regularizar.ghtml
- https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/06/mei-que-perdeu-prazo-da-declaracao-anual-pode-regularizar-situacao-veja-como-fazer.ghtml
- https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/multa-por-atraso-na-entrega-da-declaracao-do-mei-para-receita-chega-a-2-ao-mes-1.3767608?page=2
