O que motivou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo?
Influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, possui mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais. — Foto: Redes sociais
O influenciador digital Gabriel Piccolo, popularmente conhecido como o ‘Menino da Lei’, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 30 mil em indenização a uma imobiliária de Praia Grande (SP). A condenação surge após a divulgação de um vídeo em que Gabriel discute uma suposta irregularidade de estacionamento do estabelecimento.
A controvérsia teve início quando Piccolo gravou um vídeo, no qual afirmava que a guia rebaixada da calçada era irregular e que o espaço para estacionar era de uso público. No entanto, de acordo com o TJ-SP, o influenciador extrapolou os limites da liberdade de expressão. O tribunal indicou que, mesmo sem mencionar diretamente o nome da imobiliária, as imagens foram suficientes para que o público identificasse o comércio. “A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa”, disse o desembargador Rogério Cimino.
Em defesa, a imobiliária alegou que Piccolo cometeu um erro ao interpretar a legislação do Conselho Nacional de Trânsito, que veda a destinação de parte da via para estacionamento privado. “Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público”, destacaram os advogados do comércio.
Decisão de primeira instância definiu que influenciador não indenizará dono de imobiliária após exposição de briga por estacionamento nas redes sociais — Foto: Redes sociais
A disputas judiciais começaram em 2025, quando o dono da imobiliária processou Piccolo, inicialmente pedindo R$ 80 mil por danos morais. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, a condenação foi revertida após recurso. Os advogados argumentaram que a interpretação equivocada de Piccolo gerou danos significativos à reputação da empresa, atingindo uma audiência de milhões nas redes sociais.
O influenciador, que atualmente conta com mais de 3 milhões de seguidores e é conhecido por compartilhar vídeos sobre leis, pode recorrer da decisão. Seu perfil promete polêmica e discussão sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais. Como ele mesmo comentou em um de seus vídeos, “E a lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente”.
Justiça de Praia Grande considerou que influenciador tem o direito de liberdade de expressão — Foto: Redes sociais
Nos vídeos publicados, Piccolo discute tópicos variados da legislação brasileira, mesmo sem formação superior em Direito, o que levanta questões sobre a responsabilidade de influenciadores nas redes sociais. “Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis”, afirmou o advogado da imobiliária.
Diante desse contexto, é essencial debater a linha entre liberdade de expressão e a responsabilidade de disseminar informações corretas.
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Referências
- https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2026/07/20/menino-da-lei-quem-e-o-influenciador-sem-formacao-em-direito-e-condenado-apos-video-sobre-imobiliaria.ghtml
- https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2026/07/19/menino-da-lei-e-condenado-a-pagar-r-30-mil-apos-video-sobre-estacionamento-de-imobiliaria.ghtml
- https://www.diariodocentrodomundo.com.br/menino-da-lei-condenado-video-estacionamento-imobiliaria/
