O que muda com a nova estrutura fiscal e quais são os impactos na sua vida?
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou a regulamentação da reforma tributária, com um placar de 49 votos a favor e 19 contra. A proposta foi considerada fundamental para estabelecer novas regras de tributação no país e agora segue para a Câmara dos Deputados para análise final.
O projeto de regulamentação detalha a cobrança dos três novos impostos sobre consumo criados pela reforma aprovada em 2023. Com essa mudança, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em um sistema mais simplificado. As novas categorias de tributos são: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), este último voltado para produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Principais Novidades da Regulamentação:
1. Unificação de Impostos: A transição entre 2026 e 2033 irá culminar na unificação de cinco tributos em um novo sistema, não prevendo cobranças nos primeiros anos para adaptação.
2. Cashback para Famílias de Baixa Renda: A proposta inclui um mecanismo de devolução de impostos, conhecido como “cashback”, que beneficiará cerca de 73 milhões de brasileiros. Este retorno se aplicará a serviços básicos como energia, água e botijões de gás.
3. Isenção de Alimentos da Cesta Básica: Produtos como carnes, queijos e leite terão isenção total de impostos, promovendo uma alimentação saudável e acessível.
4. Ajustes em Setores Estratégicos: O novo texto proporciona uma tributação reduzida para setores como saneamento, saúde e turismo, além de beneficiar produtos nacionais e culturais.
5. Imposto Seletivo: O Imposto Seletivo foi objeto de debate, pois armas e bebidas açucaradas foram retiradas da lista de produtos a serem taxados. Os itens que se mantêm nesta categoria incluem cigarros, bebidas alcoólicas e apostas.
6. Mecanismos de Controle: Inclui uma “trava” que limita a alíquota geral do IBS e da CBS a 26,5%, evitando aumentos abusivos na carga tributária.
Imagens ilustrativas sobre as discussões no Senado.
A aprovação da regulamentação da reforma tributária é vista como um passo importante para fomentar a equidade fiscal no Brasil e modernizar a arrecadação tributária. Contudo, a proposta ainda deve passar por novos ajustes na Câmara, onde poderá sofrer alterações adicionais antes da sanção final.
Incentivamos os leitores a comentarem sobre as suas opiniões a respeito das mudanças e como essas podem afetar suas vidas cotidianas! Compartilhe suas ideias!
Referências
- https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/12/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-entenda-ponto-a-ponto.ghtml
- https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/12/12/senado-aprova-texto-base-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria.htm
- https://www.infomoney.com.br/politica/espinha-dorsal-preservada-appy-diz-que-fazenda-esta-satisfeita-com-tributaria/
