Entenda como a nova legislação pode mudar a cobrança de impostos no Brasil!
Câmara aprova primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor e 123 contra, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Este projeto é um marco importante que promete reformular a cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil.
Um dos principais objetivos da reforma é criar um sistema de tributação mais eficiente e equitativo, substituindo cinco impostos existentes pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alíquota padrão para os novos tributos foi definida em 27,97%, porém a proposta inclui uma “trava” para impedir que essa taxa ultrapasse 26,5% após a transição que se completará em 2033.
O texto seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta. Se houver veto, o Parlamento terá a possibilidade de derrubá-lo se houver discordância. “Estamos criando um sistema que promoverá justiça fiscal e desburocratização”, afirmou um dos deputados.
Principais Pontos do Projeto
- Isenção de Alíquotas: O projeto determina que carnes, frangos e peixes da cesta básica terão alíquota zero.
- Imposto Seletivo: Produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sofrerão majoração na tributação.
- Transações Imobiliárias: As operações de aluguel para pessoas que arrecadam abaixo de R$ 240 mil estarão isentas dos novos impostos.
- Benefícios para Microempreendedores: Criada a figura do nanoempreendedor, isenta de impostos até R$ 40,5 mil por ano.
