TST Decide que Apenas Sindicatos de Trabalhadores Podem Propor Ações de Reajuste Salarial

Entenda a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que afeta sindicatos patronais!

(Imagem: Freepik)

No último dia 8 de janeiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão importante que pode impactar diretamente a relação entre sindicatos e trabalhadores. A Corte confirmou que apenas os sindicatos que representam os trabalhadores têm legitimidade para propor ações de dissídio coletivo referentes a reajustes salariais e condições de trabalho.

A decisão foi unânime na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e ocorreu após o Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria de Criciúma (Sindiceram) tentar reverter a extinção de uma ação judicial que buscava discutir reajustes salariais para seus empregados. O TST concluiu que, segundo a jurisprudência já consolidada, apenas entidades sindicais que representam os trabalhadores podem pleitear esse tipo de ação, uma vez que o objetivo principal é defender os direitos da classe trabalhadora.

O caso em questão começou em dezembro de 2021, quando o Sindiceram alegou dificuldades em atender às reivindicações de seus trabalhadores, justificando que essas demandas eram “divorciadas da realidade econômica e social brasileira”, especialmente após a pandemia de covid-19. Sem um consenso nas negociações, o sindicato patronal recorreu à Justiça do Trabalho para homologar um aumento proposto pelas empresas. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) extinguiu o processo, enfatizando que a falta de acordo não permite que sindicatos patronais busquem soluções unilaterais na Justiça.

Em seu recurso ao TST, o Sindiceram tentou argumentar que tinha um interesse legítimo em buscar um reajuste salarial justo, o que, segundo eles, também dependia da anuência do sindicato dos trabalhadores. A ministra Kátia Arruda, responsável pela relatoria do caso, destacou em sua decisão os precedentes que sustentam a ilegitimidade de sindicatos patronais para ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica.

A relatora reforçou que as empresas têm a autonomia de conceder benefícios espontaneamente aos seus empregados e que, em situações de impasse, cabe aos sindicatos dos trabalhadores a responsabilidade de deflagrar greves ou levar o caso à apreciação do Judiciário.

Essa decisão do TST reafirma os direitos dos trabalhadores e reforça a importância do papel dos sindicatos na defesa dessas condições. Comentários e discussões sobre esse assunto são bem-vindos! O que você pensa sobre a decisão do TST? Compartilhe sua opinião conosco!