André Mendonça expressa preocupação com a intervenção do Judiciário na regulamentação das plataformas digitais!
Entenda julgamento do STF sobre Marco Civil da Internet e regulação das redes.
O julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou contornos expressivos no último dia 4 de junho, quando o ministro André Mendonça apresentou seu voto. Durante a sessão, ele abordou a delicada relação entre o Judiciário e as regulamentações que envolvem as plataformas digitais.
Mendonça destacou que a evolução tecnológica frequentemente gera preocupações e que o verdadeiro valor da tolerância deve abranger também ideias “idiotas ou inaceitáveis”. Ele enfatizou: “A Justiça Eleitoral brasileira é confiável e digna de orgulho. Se, apesar disso, um cidadão vier a desconfiar dela, este é um direito”. Estas declarações refletem sua visão sobre a liberdade de expressão, abordando a questão das fake news com cautela.
O ministro defendeu a “autocontenção judicial”, afirmando que o STF não deveria intervir na regulamentação das big techs, e que essa função é do Congresso Nacional. “O Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade”, completou Mendonça.
A discussão central do julgamento envolve a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários, uma questão que suscita grande debate em tempos de desinformação. Até o momento, as regras atuais do Marco Civil proíbem a responsabilização das plataformas, exceto se não cumprirem determinações judiciais. A proposta que está sendo analisada pelo STF pode potencialmente alterar essa dinâmica, exigindo que as plataformas monitorem ativamente o conteúdo e intervenham em situações de publicação de “conteúdo lesivo”.
Este julgamento, que já estava em pauta desde novembro, foi suspenso em dezembro após o pedido de vista de Mendonça. Ele reafirmou a necessidade de um equilíbrio entre regulação e liberdade, alertando que o combate à desinformação não deve ofuscar os benefícios da maior acessibilidade a espaços públicos.
A expectativa é que o STF conclua essa discussão, que, segundo líderes jurídicos, pode traçar um novo caminho para a relação entre o Judiciário e as regulamentações de internet no Brasil.
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Referências
- https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/mendonca-diz-em-julgamento-do-marco-civil-que-desconfiar-da-justica-eleitoral-ou-de-deus-e-direito.shtml
- https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/andre-mendonca-autocontencao-stf-sinal-divergencia-responsabilidade-plataformas/
