Medidas do governo geram debate sobre liberdade de expressão e responsabilidade digital!
Fonte: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados entrou com um projeto de decreto legislativo que visa anular as novas regras estabelecidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para as redes sociais. As medidas, que foram assinatura de Lula visando a proteção de dados e combate à desinformação, geraram controvérsias e debate entre os parlamentares.
Os deputados do Novo argumentam que os decretos, assinados em 20 de maio de 2026, são uma violação do poder regulamentar do governo. Na justificativa, afirmaram: “O poder regulamentar possui natureza estritamente subordinada à lei, não podendo ser utilizado para criar obrigações inéditas, restringir direitos ou ampliar competências administrativas.” As novas obrigações para as plataformas digitais incluem a remoção de conteúdos impróprios e o aumento do poder da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar o cumprimento das normas.
Além de proibir a criação de conteúdo íntimo não consentido, como nudes gerados por inteligência artificial, as novas diretrizes impõem a chamada “Regra das Duas Horas”, que obriga as plataformas a removerem conteúdos prejudiciais em até duas horas após a denúncia por parte da vítima. A intenção é prevenir ataques à dignidade das mulheres e à segurança das crianças, conforme exposto em declaração do governo.
Os deputados também criticam a ampliação das competências da ANPD, afirmando que a agência não possui autorização legal para supervisionar o discurso online de maneira ampla. Na defesa das novas regras, o ministro Gilmar Mendes, do STF, elogiou as medidas como um avanço civilizatório para a proteção de direitos na internet.
Essas atualizações na legislação sobre redes sociais estão no centro das discussões sobre a regulamentação da internet no Brasil, refletindo um equilíbrio delicado entre proteção de dados, liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais em combater conteúdos nocivos. O debate continua e a chegada de novas regulamentações pode impactar diretamente o modo como as plataformas operam no país.
Para aqueles que desejam participar desse debate, a seção de comentários está aberta para que leitores possam compartilhar suas opiniões e reflexões sobre o tema.
Referências
- https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/05/bancada-do-novo-quer-derrubar-decretos-de-lula-sobre-redes-sociais.shtml
- https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2026/05/7424475-governo-endurece-as-regras-para-big-techs.html
